Priscilla Nascimento Ramos Rátis
Priscilla Nascimento Ramos Rátis
O Concurso Público nas Constituições Brasileiras
A partir da constatação de que a Administração Pública Brasileira recorre a formas precárias e irregulares de emprego para assegurar o exercício de funções públicas, sobretudo no que diz respeito à seleção para cargos de provimento temporário, impõe-se a discussão acerca do impedimento constitucionalmente previsto ao Poder Público de escolher livremente os seus agentes.


Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
Existem limites ao Princípio da Gratuidade do ensino público?
O presente recurso extraordinário versou sobre a força normativa do princípio da gratuidade do ensino público, previsto no art. 206, inciso IV da CF/88, em relação ao ensino técnico profissionalizante prestado por instituição federal de ensino.


Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
Eficácia dos Direitos Fundamentais
Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica e sua aplicabilidade dependerá, no limite objetivo, do seu teor normativo. Em outras palavras, todas elas irradiam efeitos jurídicos, o que implica uma inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da constituição que aderem e a nova ordenação instaurada, entretanto a eficácia de certas normas constitucionais não se manifesta totalmente, enquanto não for criada a norma ordinária ou complementar executória.


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